O vereador Jefferson Pécori, da cidade de Registro, São Paulo, tomou medidas legais contra a expansão do sistema de pedágios no estado, com foco especial no Vale do Ribeira. A região, segundo o vereador, será impactada diretamente pela instalação de novas praças de pedágio e pórticos eletrônicos, conhecidos como “free flow”.
A ação judicial movida por Pécori se baseia em uma representação já protocolada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sob o número 21730.989.24. Esta representação, originalmente apresentada pelo ex-deputado estadual Simão Pedro Chiovetti, conta com o apoio de centenas de vereadores de diversas localidades do estado, incluindo Pécori. O documento questiona o aumento no número de praças de pedágio e os reajustes nos valores cobrados, autorizados pela ARTESP.
Em apoio à iniciativa do vereador, a Câmara Municipal de Registro aprovou a Moção de Apoio nº 117/2025, de autoria do próprio Pécori. Essa moção reforça o posicionamento do Legislativo local contra o atual modelo de concessões rodoviárias implementado pelo governo estadual.
Segundo Pécori, a expansão dos pedágios “transforma deslocamentos cotidianos em fonte de arrecadação privada, atingindo trabalhadores, pequenos agricultores, estudantes e usuários do SUS”. Ele critica a ausência de diálogo com a população e a falta de clareza nos estudos técnicos e financeiros que servem de base para o projeto.
O vereador alega que o governo estadual anunciou a instalação de mais de 80 novos pontos de cobrança, incluindo praças físicas e pórticos eletrônicos, abrangendo praticamente todas as regiões do estado, inclusive o Vale do Ribeira.
“O que está acontecendo é uma verdadeira tarifação do território: a liberdade de ir e vir virou privilégio de quem pode pagar”, declarou o parlamentar.
Além do aumento nos pontos de cobrança, os vereadores que apoiam a representação contestam os reajustes aplicados nas tarifas desde julho de 2025, que variam entre 5,31% e 6,25%. Como exemplo, a tarifa da Ecovias, que opera o sistema Anchieta-Imigrantes, passou de R$ 36,80 para R$ 38,70, enquanto a da CCR AutoBAn, em Valinhos, aumentou para R$ 11,60.
Pécori defende que a representação junto ao TCE-SP e as medidas judiciais correlatas são instrumentos de resistência em defesa do interesse público. “Não é justo que o povo do Vale do Ribeira, uma das regiões mais necessitadas do Estado, pague por um modelo de concessão que só beneficia grandes concessionárias”, concluiu o vereador.
Fonte: www.ovaledoribeira.com.br
