O Tribunal de Contas da União (TCU) intensifica seu escrutínio sobre o contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção do túnel imerso Santos-Guarujá, uma das mais ambiciosas obras de infraestrutura do Brasil. Em um desdobramento que destaca a complexidade da governança em grandes projetos interfederativos, o tribunal convocou formalmente o Governo de São Paulo para prestar esclarecimentos urgentes. A principal questão levantada é a ausência da Autoridade Portuária de Santos (APS), responsável por metade do aporte público, na formalização do acordo. Este impasse levanta preocupações significativas sobre a segurança jurídica e a viabilidade operacional e financeira de um empreendimento estimado em bilhões de reais, essencial para a logística portuária e o desenvolvimento regional.
O epicentro da controvérsia: ausência da Autoridade Portuária
A determinação do TCU, articulada pelo ministro Bruno Dantas, relator do processo, foi motivada por uma solicitação formal da própria Autoridade Portuária de Santos (APS). A entidade, que gerencia o maior porto da América Latina, expressou desconhecimento sobre os termos do contrato da PPP, apesar de ser a co-financiadora de R$ 2,55 bilhões dos R$ 5,1 bilhões previstos como aporte público – a outra metade cabe ao governo estadual. A situação coloca a APS em uma posição de "dificuldade operacional e jurídica", como registrado no despacho do ministro, para cumprir sua parte financeira em um acordo do qual não faz parte formalmente.
Prazo para esclarecimentos e a postura estadual
O ministro Dantas concedeu um prazo de cinco dias para que a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) se manifestem sobre os questionamentos da APS. Este prazo, que se inicia após a notificação oficial, ainda não teria sido cumprido, segundo informações da SPI. A decisão do TCU sublinha a necessidade de transparência e alinhamento entre as esferas de governo em projetos que envolvem múltiplas jurisdições e volumes expressivos de recursos públicos.
Histórico do imbróglio contratual
O desentendimento atual remonta à assinatura do contrato com a concessionária TSG, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) da empresa portuguesa Mota-Engil, vencedora do leilão para a construção do túnel. Este evento ocorreu em 28 de janeiro, com a notável ausência das assinaturas da APS e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), ambas instituições federais diretamente impactadas pela obra.
Contestação da validade jurídica e recursos federais
No dia seguinte à assinatura, a Autoridade Portuária contestou publicamente a validade jurídica do contrato, apontando um "vício formal". A argumentação central da APS é que a anuência da União seria um requisito indispensável para a validade e eficácia do ajuste, uma vez que o túnel será implantado em área federal e contará com substanciais recursos públicos da União. A obra atravessa o canal de navegação do Porto de Santos, uma infraestrutura sob jurisdição federal, o que intensifica a necessidade de um consenso entre os entes federados.
Poder decisório e o papel da APS
A APS, além de ser responsável por metade do aporte público, afirma que o contrato concentra integralmente as competências decisórias sobre marcos contratuais e autorização de desembolsos no Estado, sem sua inclusão formal como parte interveniente-anuente. Diante dessa concentração de poder, a gestora do Porto de Santos solicitou ao TCU que determine o aditamento do contrato para sua inclusão formal ou que o Tribunal emita uma manifestação que confira segurança jurídica aos repasses federais a serem realizados. A preocupação é garantir que os recursos federais sejam aplicados sob a devida supervisão e de acordo com as prerrogativas da União.
Monitoramento prévio do TCU e governança interfederativa
O TCU já vinha acompanhando o projeto desde 2023, período em que o relator, ministro Bruno Dantas, identificou falhas na governança interfederativa do projeto. Entre os questionamentos, destacou-se o fato de o Estado figurar como poder concedente de uma obra a ser executada em área de domínio da União. Embora tenha havido uma reunião de alinhamento antes do leilão, em setembro de 2023, e a assinatura de um convênio de delegação de competências para que o governo estadual conduzisse a parte burocrática, a APS entende que este convênio não é um instrumento legalmente apto para operacionalizar o repasse financeiro que lhe compete.
A resposta do governo estadual
Em nota oficial, a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) declarou não ter sido formalmente notificada sobre a decisão do TCU. A SPI reiterou que o projeto foi estruturado em total conformidade com o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta contratual foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2023, servindo como base para o leilão realizado em 5 de setembro de 2023 e a posterior assinatura do contrato em 28 de janeiro de 2024. A Secretaria enfatiza que a iniciativa foi construída de forma conjunta entre o Governo do Estado e a União, seguindo todos os trâmites legais e institucionais previstos, e que "eventuais manifestações são analisadas no âmbito técnico e jurídico competente, com responsabilidade institucional e foco na segurança jurídica do contrato e na continuidade do projeto".
O grandioso projeto do túnel Santos-Guarujá
O túnel Santos-Guarujá representa um marco na engenharia brasileira, sendo o primeiro túnel imerso do país. Com uma extensão total de 1,5 quilômetro, dos quais 870 metros ficarão submersos sob o canal de navegação do Porto de Santos, a obra é projetada para aliviar o tráfego e otimizar a conexão entre as duas cidades. O projeto contempla três faixas de rolamento em cada sentido, além de passagens dedicadas para pedestres e ciclistas, e uma galeria de serviços, visando atender a diversas modalidades de transporte e necessidades de manutenção.
Investimentos e prazo contratual
O investimento total estimado para o túnel é de R$ 6,8 bilhões. Deste montante, R$ 5,1 bilhões correspondem a aporte público, dividido equitativamente entre o Estado de São Paulo e a União. O contrato de PPP estabelece um prazo de 30 anos para a concessionária, abrangendo as fases de construção, operação e manutenção do empreendimento. O cronograma oficial prevê a conclusão das obras em um prazo a ser detalhado após a superação dos desafios burocráticos e legais que atualmente envolvem o projeto.
Conclusão
A intervenção do Tribunal de Contas da União no contrato do túnel Santos-Guarujá destaca a importância da clareza e da conformidade legal em megaprojetos de infraestrutura, especialmente aqueles que envolvem múltiplas esferas de governo e significativo aporte de recursos públicos. A demanda por explicações ao Governo de São Paulo, impulsionada pelas preocupações da Autoridade Portuária de Santos, visa assegurar a transparência e a segurança jurídica necessárias para a execução de uma obra vital para a região e para a economia brasileira. A resolução desses impasses burocráticos e jurídicos será crucial para que o primeiro túnel imerso do Brasil possa avançar sem maiores entraves, garantindo que os benefícios esperados se concretizem para a população e o desenvolvimento logístico do país.
Perguntas frequentes (FAQ)
<b>Qual é o principal motivo da convocação do Estado de SP pelo TCU?</b> O TCU convocou o Estado de São Paulo para esclarecer a assinatura do contrato da PPP do túnel Santos-Guarujá sem a participação formal da Autoridade Portuária de Santos (APS), que é responsável por metade do aporte público e atua em área federal.
<b>Qual o papel da Autoridade Portuária de Santos (APS) neste projeto?</b> A APS é responsável por aportar R$ 2,55 bilhões dos R$ 5,1 bilhões de recursos públicos previstos. Além disso, a obra será implantada em área de sua jurisdição federal, o Porto de Santos, tornando sua anuência e conhecimento do contrato fundamentais.
<b>Qual o investimento total e a duração do contrato do túnel?</b> O investimento total estimado é de R$ 6,8 bilhões, com R$ 5,1 bilhões de aporte público (dividido entre Estado e União). O contrato de parceria público-privada tem duração de 30 anos, abrangendo construção, operação e manutenção.
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Fonte: https://g1.globo.com
